Legislação Nacional

 

Políticas de Família: Principal Legislação (2003-2013)

 

 APOIO ECONÓMICO ÀS FAMÍLIAS

Lei nº 13/2003, de 21 de Maio e regulamentação pelo Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro: cria o Rendimento Social de Inserção, anterior Rendimento Mínimo Garantido criado pela Lei nº 19-A/1996, de 29 de Junho

 

Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto: altera a legislação do Abono de Família (passa a ser um direito das crianças independentemente da situação contributiva dos familiares, mas perde o seu carácter universal pois começa a ser atribuído em função dos rendimentos do agregado familiar no qual a criança se insere, considerando-se para o efeito 5 escalões de rendimento; cria a 13ª prestação para os beneficiários do 1º escalão de abono e discrimina positivamente as famílias numerosas)

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2004, de 13 de Abril de 2004: “100 Compromissos para uma Política de Família”

 

Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro e Decreto Regulamentar nº 3/2006, de 6 de Fevereiro: cria e regulamenta o Complemento Solidário para Idosos

 

Lei nº 45/2005, e 29 de Agosto e regulamentação pelo Decreto-Lei nº 42/2006, de 23 de Fevereiro: reposição e alteração de algumas das condições de acesso ao Rendimento Social de Inserção alteradas pela Lei nº 13/2003, de 21 de Maio e Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de Novembro

 

Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro: aprova o alargamento do Abono de Família às crianças e jovens familiares de imigrantes com título válido de permanência em Portugal que passam a estar equiparadas àquelas cujos familiares têm autorização de residência no país

 

Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro: altera o regime jurídico do Subsídio de Desemprego

 

Decreto-Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro: cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

 

Decreto-Lei nº 252/2007, de 5 de Julho: cria benefícios adicionais de saúde para os idosos abrangidos pelo Complemento Solidário para Idosos

 

Decreto-Lei nº 308-A/2007, de 5 de Setembro: cria o Abono de Família Pré-Natal e a majoração do Abono de Família para famílias numerosas, a partir da 2ª criança e subsequentes

 

Despacho nº 4324/2008, de 19 de Fevereiro: alarga o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral às grávidas seguidas nos centros de saúde e aos idosos, com mais de 65 anos de idade, beneficiários do Complemento Solidário para Idosos e utentes do serviço nacional de saúde

 

Decreto-Lei nº 87/2008, de 28 de Maio: cria a majoração em mais 20% do Abono de Família para famílias monoparentais

 

Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho: determina o aumento extraordinário de mais 25% sobre o valor do Abono de Família para os beneficiários do 1º e 2º escalão de abono

 

Decreto-Lei nº 105/2008, de 25 de Junho: cria quatro novos subsídios no âmbito da protecção social em caso de maternidade e paternidade: subsídio social por maternidade, subsídio social por paternidade, subsídio social por adopção; subsídio social por riscos específicos

 

Despacho nº 20956/2008, de 11 de Agosto: determina a correspondência entre os escalões do Abono de Família e os escalões da Acção Social Escolar

 

Decreto-Lei nº 186/2008, de 19 de Setembro: cria os Passes Escolares Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. "> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-href="mailto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-style="font-family: 'times new roman', times; font-size: 12pt;"> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  para todas as crianças e jovens dos 4 aos 18 anos de idade (50% de desconto sobre o preço da tarifa inteira mensal)

 

Decreto-lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro: determina a generalização da 13ª prestação de Abono de Família ao 2º, 3º, 4º e 5º escalões de abono

 

Decreto-Lei nº 201/2009, de 28 de Agosto: cria uma bolsa de estudo para os beneficiários do 1º e 2º escalões de Abono de Família, com idade inferior a 18 anos, matriculados no ensino secundário (10º, 11º e 12º anos) e com bom aproveitamento escolar

 

Decreto-Lei nº 203/2009, de 31 de Agosto:cria os Passes Escolares  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. "> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-href="mailto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-style="font-family: 'times new roman', times; font-size: 12pt;"> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  para todos os jovens estudantes do ensino superior até aos 23 anos de idade (50% de desconto sobre o preço da tarifa inteira mensal)

 

Portaria nº 1457/2009, de 31 de Dezembro: fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 2010 (5.022 euros/ano se pessoa singular; 8.788,50 se em casal)

 

Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho: define novas regras de acesso a todos os apoios sociais do Estado que tenham subjacente a condição de recursos (exemplo: Abono de Família, Subsídios Sociais de Parentalidade,Subsídio Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção)

 

Decreto-Lei nº77/2010, de 24 de Junho: elimina a generalização da 13ª prestação de Abono de Família (13º mês) para o 2º, 3º,4º e 5º escalões de abono

 

Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro: elimina, a partir de Novembro de 2010, o 4º e do 5 escalão do Abono de Família e determina o fim do aumento extraordinário de 25% sobre o valor da prestação do 1º e 2º escalões

 

Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro: cria a Tarifa Social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

 

Decreto-lei nº 101/2011, de 30 de Setembro: cria a Tarifa Social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

 

Decreto-Lei nº 102/2011, de 30 de Setembro: cria o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

 

Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de Fevereiro e Portaria 268-A/2012, de 31 de Agosto: altera as condições de atribuição dos Passes Escolares «passe  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-href="mailto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-style="font-family: 'times new roman', times; font-size: 12pt;"> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. » e passe « Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-href="mailto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. " data-mce-style="font-family: 'times new roman', times; font-size: 12pt;"> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. » que perdem o seu carácter universal e passam a depender de situações de vulnerabilidade económica

 

Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro: cria o Passe Social +

 

Portaria n.º 36/2012, de 8 de Fevereiro: altera as condições de atribuição do Passe social +

 

Decreto-Lei nº 64/2012 de 15 de Março: altera o regime jurídico do Subsídio de Desemprego (acesso, período de concessão e montante); estende esta protecção social aos trabalhadores independentes; reintroduz a majoração de mais de 10% do subsídio para os casais ambos desempregados com filhos a cargo beneficiários do Abono de Família até ao 4º escalão, e famílias monoparentais sem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal

 

Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio: estabelece o regime do Fundo de Socorro Social (FSS)

 

Decreto-Lei nº 133, de 27 de Junho de 2012: altera os regimes jurídicos de protecção nas eventualidades de doença (Subsídio de Doença), Maternidade, Paternidade e Adopção e morte (Pensão de Sobrevivência do ex-cônjuge; Complemento por Cônjuge a Cargo, Subsídio por Morte e Reembolso de Despesas de Funeral; revisão do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção e da lei da Condição de Recursos; introduz a possibilidade de uma reavaliação do escalão de Abono de Família e antecipa a prova da situação escolar

 

Portaria nº 257/2012, de 27 de Agosto: fixa o valor do Rendimento Social de Inserção em 45,208% do IAS

 

Portaria nº 344/2012, de 26 de Outubro: regulamenta as condições de reavaliação do escalão de Abono de Família caso se alterem os rendimentos ou a composição do agregado familiar

 

Portaria n.º 428/2012, de 31 de Dezembro: aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social

 

Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro: aprova o Orçamento de Estado para 2013 (Artº 183 estipula que para ter direito ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar não pode ser superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS)

 

Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de Janeiro: altera os regimes jurídicos de protecção social no Desemprego, Morte, Dependência (Complemento por Dependência 1º Grau), Rendimento Social de Inserção (passa a corresponder a 42,495% do valor do IAS), Complemento Solidário para Idosos (valor de referência desce de 5.022 euros para 4.909 euros, e de 8.788,50 para 8.590,75 euros, caso o idoso viva em casal), Subsídio por Morte e Reembolso de Despesas de Funeral

 

 Lei nº 51/2013, de 24 de Julho: introdução de uma contribuição obrigatória de 6% para os beneficiários do Subsídio de Desemprego a receber um montante superior a 419,22 euros mensais.

 

PARENTALIDADE, LICENÇAS E FALTAS AO TRABALHO 

Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (Aprova a revisão do Código de Trabalho): altera a legislação sobre a protecção social na área da maternidade e paternidade (entre outros: a possibilidade de alargar de 120 para 150 dias o período de licença por maternidade e paternidade, mediante opção do trabalhador; a obrigatoriedade do gozo da licença por paternidade; licença parental em regime de tempo parcial aumenta de 6 para 12 meses; introdução de dispensa de 4 horas por trimestre para idas à escola; equiparação da preparação para o parto a consultas pré-natais; licença de 15 dias para assistência a filho doente com mais de 10 anos é aumentada um dia por cada filho além do primeiro

 

Decreto-Lei nº 77/2005, de 13 de Abril: determina o pagamento do montante do subsídio da licença por maternidade e licença por paternidade nas modalidades de gozo da licença 120 dias (100%) e 150 dias (80%)

 

Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro: aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código de Trabalho) e Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril: altera e regulamenta um novo regime de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção (entre outros: os termos maternidade e paternidade são agora substituídos pela palavra parentalidade e os direitos são equiparados em caso de adopção; reforça os direitos do pai; introduz um bónus de um mês adicional de licença bem paga caso os pais partilhem a licença em pelo menos um mês; introduz pagamento para a licença parental individual de 3 meses; introduz uma licença paga por interrupção de gravidez; introduz uma licença para a avaliação para a adopção; altera o limite de idade de 10 para os 12 anos nos 30 dias de faltas pagas, por ano, para assistir a um filho doente ou em caso de acidente, e introduz 15 dias de faltas pagas, por ano, para esse acompanhamento quando as crianças têm mais de 12 anos de idade; introduz a possibilidade dos avós faltarem, em substituição dos pais, para assistirem a um neto menor em caso de acidente ou doença; cria uma licença de 15 dias não pagos para assistir a cônjuge com deficiência ou doença crónica; introdução de banco de horas que permite aumentar o tempo diário de trabalho e compensá-lo em dinheiro e/ou em tempo equivalente e introdução do horário concentrado)

  

CASAMENTO, DIVÓRCIO E RELAÇÕES FAMILIARES 

 Lei nº 7/2001, de 11 de Maio: lei das Uniões de Facto

 

Portaria nº 446/2004, de 30 de Abri: define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos Centros de Apoio à Vida

 

Lei nº 32/2006, de 26 de Julho: regula a utilização de técnicas de Procriação Médica Assistida

 

Lei nº 16/2007, de 17 de Abril: vem permitir a realização da Interrupção Voluntária da Gravidez até à 10ª semana de gestação, realizada no sistema nacional de saúde ou nos estabelecimentos de saúde privados autorizados

 

Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro: altera o regime jurídico do Divórcio e introduz o conceito do Exercício Comum das Responsabilidades Parentais

 

Lei nº 9/2010, de 31 de Maio: vem permitir o Casamento Civil entre duas pessoas do mesmo sexo e alterar o Artº 1577 do Código Civil

 

Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto: primeira alteração à lei nº 7 de 11 de Maio de 2001, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto 

  

EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

Portaria nº 426/2006, de 2 de Maio: cria o PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 


Despacho nº 12591/2006 e Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio: determina o alargamento do horário de abertura dos estabelecimentos de educação e ensino público do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico até às 17h30m, no mínimo oito horas diárias, implicando a oferta de actividades de enriquecimento curricular de frequência gratuita no 1º ciclo 


Decreto-lei nº 101/2006, de 6 de Junho: cria a RNCCI – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

 

 Despacho nº 23403/2008, de 16 de Setembro e Despacho nº 9620/2009, de 7 de Abril: Programa de Alargamento da Rede Pré-escolar

 

Lei nº 85/2009, de 27 de Agosto: consagra a universalidade da educação Pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

 

Portaria n.º 262/2011, 31 de Agosto de 2011: altera as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das Creches

 

Portaria nº 67/2012, de 21 de Março: altera as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosa (Lares)

  

ORGÂNICA DO GOVERNO 

Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro: cria o Conselho Nacional da Família, enquanto órgão consultivo na dependência do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família

 

Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho: o Conselho Nacional da Família passa a designar-se Comissão Nacional de Família, enquanto órgão consultivo do Ministro do Trabalho e da Solidariedade

 

Decreto-Lei nº 3/2003, de 7 de Janeiro: cria o cargo de Coordenador Nacional e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família (e uma Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Nacional) e o Observatório para os Assuntos da Família; extingue a Comissão Nacional da Família

 

Despacho n.º 13 805/2003, de 9 de Junho: define o pessoal que integra a Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador Nacional para os Assuntos da Família

 

D.L. nº 215-A/2004, de 3 de Setembro: altera-se a designação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

 

Decreto-Lei nº 5/2005, de 5 de Janeiro: extingue a Coordenadora Nacional e o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e cria o Comissariado nacional para os Assuntos da Família e da Criança e o Conselho Nacional para a Família e a Criança;

 

Despacho nº 10393/2005, de 10 de Maio: determina que o pessoal que desenvolve funções técnicas no âmbito da estrutura de apoio técnico definida no despacho n.º 13 805/2003, de 9 de Junho, passará a desempenhar tais funções no quadro da Direcção-Geral da Segurança Social

 

Decreto-Lei nº 55/2006, de 7 de Agosto: cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias, a funcionar na dependência do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação estratégica com o ministro responsável pelos assuntos da igualdade de género

 

Decreto-lei nº 211/2006, de 27 de Outubro: aprova a nova orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Decreto-lei nº 86-A/20011, de 12 de Julho: o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social passa a designar-se Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro: cria o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, órgão consultivo de cúpula, a quem cabe a função de apoio ao membro do governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social

 

Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro: o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social passa a designar-se Ministério da Solidariedade, da Segurança Social e Emprego

 

Despacho nº 2178 de 6 de Fevereiro de 2013: determina a constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social; são extintos sendo objecto de fusão a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias

 

 

Principais Marcos de Evolução da Legislação sobre Abono de Família, Casamentos e Uniões de Facto, Licenças e Dispensas para Trabalhadores com Filhos

Abono de Família

Anos 40-60 “subsídio ao chefe de família”

1942 Introdução do Abono de Família (AF); trabalhadores por conta de outrem do comércio ou indústria a descontar para as caixas do abono, direito do chefe de família legitimamente casado com descendentes até 14 anos, 18 com bom aproveitamento escolar, sem limite de idade se incapacidade para o trabalho; alargado a ascendentes

1958 Limite de idade ampliado

1960 Introdução subsídios casamento, nascimento, aleitação

1962 Integração no sistema de previdência social

1969 Alargamento aos trabalhadores rurais

1973 Majoração para o 2º e 3º filho

Pós 25 de Abril “subsídio à criança”

1974 Aumento do AF e fim da majoração

1977 Reforma do AF: direito da criança (nascida dentro/fora casamento) requerido por qualquer um dos cônjuges (igualdade entre sexos); dependência de carreira contributiva (6 meses)

1978 Fim de AF para ascendentes    

1980 Reintrodução da majoração a partir do 3º filho; bonificação a partir do 4º filho reforçada só nas famílias carenciadas

1985 Majoração só nas famílias carenciadas (3º filho)

Anos 90-2010 “subsídio à criança pobre”

1997 Diferenciação do montante do AF por 3 escalões de rendimento; designação muda: “subsídio familiar a crianças e jovens”; majoração no 1º ano de vida; mantém-se majoração a partir do 3º filho: escalão 1

2001 4 escalões de rendimento (mantém-se majoração a partir do 3º filho: escalão 1 e 2)

2003 Selectividade: AF só para famílias pobres (rendimentos inferiores a 5 X SMN); criação de 5 escalões; independente da carreira contributiva (novo critério: residência); fórmula de cálculo favorece famílias numerosas; introdução de 13º mês para o 1º escalão; designação: “abono de família para crianças e jovens”

2006-2008 Selectividade alargada: inclusão de não nacionais com autorização de permanência; criação do AF Pré-Natal (a partir 3º mês gravidez) e majoração no AF para crianças 12-36 meses se nascimento de 2º filho (duplica), 3º e seguintes (triplica) (2007); reforço para famílias carenciadas (+ 25% 1º e 2º escalão) e monoparentais (majoração 20%); 13º mês para todos os escalões

2010 Selectividade reforçada: regras de acesso mais restritas no cálculo das condições de recurso e eliminação do 4º e do 5º escalão de abono, do 13º mês no 2º e 3º escalão e da majoração de 25% das prestações no 1º e 2º escalão.


Casamento e uniões de facto


1867 Casamento civil é introduzido em Portugal, possível para maiores de 14 anos (sexo masculino) ou de 12 (sexo feminino), menores de 21 anos não emancipados precisam consentimento dos pais

1910 Casamento para maiores de 18 anos (sexo masculino) ou 16 anos (sexo feminino); menores de 21 anos não emancipados precisam consentimento dos pais; introdução do divórcio litigioso e por mútuo consentimento

1940 Concordata: efeitos civis do casamento católico e proibição do divórcio em casamentos católicos

1966 Casamento para maiores de 16 anos (sexo masculino) ou 14 anos (sexo feminino), menores de 21 anos não emancipados precisam consentimento dos pais; fim do divórcio por mútuo consentimento, divórcio litigioso só para casamentos civis; separação judicial de pessoas e bens litigiosa ou por mútuo consentimento aplicável aos casamentos católicos

1975 Reintrodução do divórcio por mútuo consentimento

1976 Nova Constituição: igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges; igualdade das crianças nascidas dentro e fora do casamento

1977 Revisão Código Civil: casamento aos 18 anos ou em idade núbil (16 anos) com consentimento dos pais; igualdade de deveres e direitos entre cônjuges, introduzido o dever de respeito e cooperação, anulado o poder marital; reconhecimento das uniões de facto (casais heterossexuais) com mais de 2 anos no direito a alimentos da herança do falecido

1994 Reconhecimento das uniões de facto no direito às prestações por morte e ao subsídio por assistência de 3ª pessoa

1995 Instituído, em caso de divórcio, o exercício em comum do poder paternal

1999 Alargamento dos direitos de quem vive em união de facto: protecção da casa de morada de família, regime jurídico de férias, feriados e faltas, declaração conjunta de IRS, adopção de crianças

2001 Reconhecimento das uniões de facto independentemente do sexo; equiparação de direitos (excepto quanto à adopção de crianças) entre as uniões de facto homossexuais e heterossexuais; medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

2008 Fim do divórcio litigioso, nova designação: divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

2010 Instituído o casamento entre pessoas do mesmo sexo.


Licenças e dispensas para trabalhadores com filhos


Direito exclusivo da mulher (até 1984)

1937 Dispensa de 30 dias (pode ser remunerada pelo patrão)

196260 dias pagos a 100%, se 1 ano de inscrição; dispensa amamentação ½ hora/dia-mãe

1976Direito universal das trabalhadoras: 90 dias licença por maternidade (100%)

Direito partilhado (1984-1995)

1984 Lei da maternidade e da paternidade; direito do pai a partilhar a licença por morte/incapacidade da mãe; dispensa para amamentação 2 h/dia-mãe; 30 dias de faltas para cuidar de menor 10 anos (pai/mãe, subsídio só famílias monoparentais pobres); licença especial 6 meses/2 anos não paga, até aos 3 anos (pai/mãe)

1988 2 dias de “faltas por nascimento” para o pai (só funcionários públicos)

1995 Direito a partilhar licença de maternidade por decisão conjunta dos pais (14 dias obrigatórios mãe); 98 dias de licença; 2 dias de faltas por nascimento para o pai; 30 dias de faltas agora remuneradas (65% salário)

Reconhecimento do direito exclusivo do pai (1999-2004)

1998/99 Licença maternidade: 120 dias (100%), 6 semanas obrigatórias mãe

1999 5 dias licença por paternidade (100%) + 15 dias licença parental para o pai a 100%; dispensa para amamentação ou aleitação 2 h/dia (pai/mãe); licença parental 3 meses ou 6 meses tempo parcial, até aos 6 anos (direito individual); 30 dias de faltas por nascimento de neto filho de menor de 16 anos (avô/avó); licença especial a seguir à parental (até 2 anos)

2003/04 Licença de paternidade obrigatória (5 dias); licença maternidade (120 dias a 100% ou 150 dias a 80%); 12 meses licença parental a tempo parcial

2008 Subsídio social de maternidade/paternidade - sistema não contributivo

Direito Equiparado “promovendo a paridade entre o pai e a mãe”

2009 Mudança, designações e direitos: licença parental inicial (se partilhada pelo outro progenitor, pelo menos 30 dias, aumenta para 5 meses a 100% ou 6 meses a 83%); licença exclusiva da mãe (6 semanas); licença exclusiva do pai (10 dias obrigatórios + 10 opcionais com a mãe, a 100%, mais 2 dias cada gémeo); licença parental complementar (3 meses pagos a 25% para cada progenitor, se gozada após licença parental inicial); 3 dispensas consultas pré-natais para o pai

 


 

PRIMEIRA LEI DO DIVÓRCIO

A Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, aprovada logo após a implantação da Primeira República, representa um marco na história da legislação sobre a família em Portugal. Introduz o divórcio litigioso em tribunal, a pedido de qualquer dos cônjuges, bem como a separação de pessoas e bens e o divórcio por mútuo consentimento

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pdf_symbol III plano nacional para a igualdade Cidadania e género (2007-2010)

pdf_symbol IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, 2011 - 2013